Art. 24-D da Lei 667/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 24-D da Lei 667/1969
30 decisões do STJ citam o art. 24-D da Lei 667/1969, de 2022 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-D da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 24-D da Lei 667/1969, de 2020 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-D da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24-D da Lei 667/1969.
- STFADI 7.763MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/08/2026publicada em 14/10/2026
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO
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- STFARE 1.621.939MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- TJRNSem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 21/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluizio Bezerra FilhoSeção Especializada Cívelpublicada em 21/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. ARTIGOS 42, § 1º, E 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 6.783/1974…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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- STJAREsp 3.282.327/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ACÓRDÃO BASEADO EM LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à…
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- STFRcl 98.129/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026