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Vade Mecum · Lei 667/1969

Art. 24-F da Lei 667/1969

Texto

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Decisões que citam o art. 24-F da Lei 667/1969

19 decisões do STJ citam o art. 24-F da Lei 667/1969, de 2021 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-F da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 24-F da Lei 667/1969, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-F da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24-F da Lei 667/1969.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  2. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a legalidade da contribuição…

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  4. STFRE 1.594.998 AgR-segundo/RNAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Doença incapacitante. Isenção parcial. Competência legislativa estadual. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional local. Súmulas n° 279 e 280/STF…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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  6. STJAREsp 3.282.327/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ACÓRDÃO BASEADO EM LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O FEPA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS BRUTOS. LEI…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR ESTADUAL REFORMADO POR INCAPACIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 765/2020. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CRITÉRIO DE CÁLCULO DE PROVENTOS. RELAÇÃO…

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  9. STJRMS 73.588/GOMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59491115 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à…

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