Art. 24-J da Lei 667/1969

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Decisões que citam o art. 24-J da Lei 667/1969

23 decisões do TJRN citam o art. 24-J da Lei 667/1969, de 2022 a 2026; 56,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-J da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJPR citam o art. 24-J da Lei 667/1969, de 2023 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-J da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJSP citam o art. 24-J da Lei 667/1969, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-J da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 24-J da Lei 667/1969, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-J da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJGO citam o art. 24-J da Lei 667/1969, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-J da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 24-J da Lei 667/1969, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-J da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 24-J da Lei 667/1969, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-J da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24-J da Lei 667/1969.

STJREsp 2.297.627MonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial de Vanda de Lima, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60449703 assinado…
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STFARE 1.621.939MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTAGEM RECÍPROCA RGPS-REGIME PRÓPRIO. Ação declaratória ajuizada por Policial Militar em atividade, visando à averbação, em seu assentamento funcional, do tempo de contribuição vertido ao RGPS, para futura contagem…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 21/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas…
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TJPRApelação Cível 0004945-60.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PASSAGEM VOLUNTÁRIA DE POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. BENEFÍCIO CONDICIONADO À REUNIÃO DE TEMPO MÍNIMO DE 25 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO OU MILITAR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPR0034968-37.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 01/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE PROGRESSÃO E CONCESSÃO DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS, PARA FINS DE REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA LIMITADA À…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/11/2025publicada em 29/11/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Averbação de Tempo de Contribuição. Sentença Anulada. Segurança parcialmente concedida. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental em que o impetrante, policial militar, pleiteia a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ENTE PÚBLICO – REMESSA NÃO CONHECIDA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO – CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – CONSTITUCIONALIDADE DA PENA EM TESE (STF, ADPF 418) – NECESSIDADE DE…
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STFARE 1.503.775/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. LEI ESTADUAL Nº 20.946/2020. CONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE REGIMES CIVIL E MILITAR…
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