Art. 26 da Lei 667/1969

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 26 da Lei 667/1969

5 decisões do TJPR citam o art. 26 da Lei 667/1969, de 2023 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPB citam o art. 26 da Lei 667/1969, de 2022 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 667/1969, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 26 da Lei 667/1969, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 26 da Lei 667/1969, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 667/1969.

TJPR0002581-69.2024.8.16.0181AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 02/10/2026publicada em 15/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA O ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 24-G DO DECRETO-LEI Nº 667/1969…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 98.129/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 2.280.901/RJMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BOMBEIRO MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REGIME PREVIDENCIÁRIO MILITAR ESTADUAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRRecurso Inominado Cível 0034218-35.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 117 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973. CONDICIONAMENTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INATIVIDADE COM PROVENTOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0133707-72.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA RESTABELECER OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE – IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO – TESE SOBRE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevêdo2ª Câmara Cívelpublicada em 16/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. GOIASPREV. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta pelo Estado de Goiás e pela Goiás…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 2.970.198/AMMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/10/2025administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 436/438 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosSeção Especializada Cíveljulgada em 27/08/2025publicada em 01/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. ADVENTO DA LEI nº 12.220/22. NOVAS REGRAS. REVOGAÇÃO DAS ANTERIORMENTE VIGENTES. REQUISITOS PARA PASSAGEM PARA RESERVA ADIMPLIDOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéajulgada em 23/10/2024publicada em 24/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. ADVENTO DA LEI nº 12.220/22. NOVAS REGRAS. REVOGAÇÃO DAS ANTERIORMENTE VIGENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Mandado de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0011359-86.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 22/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PROVENTOS PELA PARANAPREVIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA CASSAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELO CONSELHO DISCIPLINAR…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta