Art. 3º da Lei 667/1969
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 667/1969
15 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 667/1969, de 1994 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 667/1969, de 1978 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 667/1969: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 4.912/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 11/05/2016publicada em 24/05/2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E 2º, E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO BATALHÃO DE GUARDAS DA PMPI. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM ÓRGÃOS DE OUTROS PODERES. VINCULAÇÃO ORGÂNICA MANTIDA À CORPORAÇÃO MILITAR. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO ART. 33 DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0002217-30.2017.8.16.0024AcórdãoProvidoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 19/06/2025penal
Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Ilegalidade da abordagem policial e absolvição do réu. Recurso parcialmente conhecido e provido, reconhecendo a ilegalidade da abordagem e da busca pessoal e veicular, com a consequente desconsideração das provas que dela derivaram e a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 18/12/2024publicada em 24/02/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844 DA CLT. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SÚMULA N° 74, II, DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS DISPOSITIVOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 907.579/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 06/11/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- TJPR0001279-13.2021.8.16.0083AcórdãoParcialRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 16/09/2024publicada em 14/10/2024penal
Apelação Crime. Art. 14 da Lei nº 10.826/2003 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Pedido de suspensão da exigibilidade da multa em razão da condição financeira do réu não conhecido. Tema que deve ser inicialmente apreciado pelo Juízo da execução. Preliminar. de nulidade Alegada…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADPF 997/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/09/2024publicada em 20/09/2024
- STJHC 907.579/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 14/08/2024penal
- TJPR0004586-58.2022.8.16.0044AcórdãoNegadoRel. Des. Joscelito Giovani Ce2ª Câmara Criminaljulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024penal
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL/VEICULAR. INVIABILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA, ANTE A PRÓPRIA DECLARAÇÃO DO APELANTE QUANDO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000339-97.2021.8.16.0196AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 05/06/2023publicada em 05/06/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO…
Ver no tribunalCopiar citação