Art. 39 da Lei 667/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 667/1969
5 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 667/1969, de 1975 a 1986; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 667/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1975 a 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 667/1969.
- STFRp 1.235/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoTribunal Plenojulgada em 05/02/1986publicada em 26/08/1988
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4124, DE 3.7.84, DO ESTADO DE SÃO PAULO: AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL CELEBRE CONVENIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, VISANDO A LHES TRANSFERIR A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E O POLICIAMENTO DO TRAFEGO E DO TRÂNSITO, NAS VIAS…
- STFRHC 61.367/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 10/02/1984publicada em 30/03/1984penal
- POLICIAL-MILITAR. CRIME MILITAR. POLICIAMENTO EXCLUSIVO. POLICIAMENTO CIVIL REGULAR. ART-9, II DO CPM. - QUER NO EXERCÍCIO DO POLICIAMENTO QUE E EXCLUSIVO DA POLICIA MILITAR, QUER NO DO POLICIAMENTO CIVIL QUE EM DECORRÊNCIA DE SUA FUNÇÃO LHE SEJA REGULARMENTE ATRIBUIDO, O POLICIAL-MILITAR…
- STFRHC 55.946/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 11/04/1978publicada em 09/06/1978penal
"Habeas corpus". E de natureza militar o crime definido no artigo 305 do Código Penal Militar, e de cuja pratica, contra civil, e acusado policial militar, em serviço de policiamento exclusivo das Policias Militares, nos termos do artigo 3., "a", do Decreto-lei 667/69, na redação dada pelo…
- STFRE 82.100/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Eloy da RochaPrimeira Turmajulgada em 10/12/1976publicada em 06/05/1977penal
COMPETÊNCIA. É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO, ACUSADO DE HAVER COMETIDO INFRAÇÕES PENAIS, QUANDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GUARDA DE CADEIA PÚBLICA NÃO MILITAR, E, ASSIM, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STFRHC 53.969/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Rodrigues AlckminPrimeira Turmajulgada em 14/11/1975publicada em 08/07/1976penal
"HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." - RECURSO PROVIDO.