Art. 154 da Lei 6.672/1974

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Decisões que citam o art. 154 da Lei 6.672/1974

49 decisões do STF citam o art. 154 da Lei 6.672/1974, de 2014 a 2021; 2,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 154 da Lei 6.672/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 154 da Lei 6.672/1974, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 154 da Lei 6.672/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 154 da Lei 6.672/1974.

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Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 09/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
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TJRSRecurso Inominado Cível 5097311-77.2019.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 19/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
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TJRSRecurso Inominado Cível 5127066-15.2020.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 21/10/2025publicada em 24/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5126542-18.2020.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5126738-85.2020.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5126805-50.2020.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/09/2025publicada em 30/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5126705-95.2020.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DE DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5126521-42.2020.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DE DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5165351-43.2021.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 20/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DE DIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5097966-49.2019.8.21.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 20/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo
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