Art. 12 da Lei 6.677/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.677/1994
3 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 6.677/1994, de 2012 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 6.677/1994, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.677/1994.
- STFARE 954.903/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/04/2016publicada em 29/04/2016
- STFARE 682.594 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 10/06/2014publicada em 06/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DIVERSO NO QUAL FOI INICIALMENTE INVESTIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 280/STF. Afronta a Constituição Federal o enquadramento de servidor público em cargo diverso…
- STFARE 682.594/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 24/05/2012publicada em 31/05/2012
- STJAREsp 60.829/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 12/12/2011administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo e nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator