Art. 130 da Lei 6.677/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 130 da Lei 6.677/1994
2 decisões do TJBA citam o art. 130 da Lei 6.677/1994, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 130 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 130 da Lei 6.677/1994, em 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 130 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 130 da Lei 6.677/1994.
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária da…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSeção Cível de Direito Publicojulgada em 16/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE EFICIÊNCIA E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IDÊNTICA CONCLUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO…
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- STFAI 484.301 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Nelson JobimSegunda Turmajulgada em 04/05/2004publicada em 28/05/2004
Aposentadoria voluntária. Requisitos. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido