Art. 197 da Lei 6.677/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 197 da Lei 6.677/1994
11 decisões do STJ citam o art. 197 da Lei 6.677/1994, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 197 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJBA cita o art. 197 da Lei 6.677/1994, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 197 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 197 da Lei 6.677/1994.
- STJRMS 76.026/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. SÚMULA 665/STJ. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E…
- STJAREsp 3.380.259/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJRMS 71.256/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/10/2023administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38667900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaudjulgada em 19/05/2022publicada em 19/05/2022
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA
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- STJRMS 56.088/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/02/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Fica prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
- STJRMS 55.004/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/09/2017
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2017; AgRg no RMS 33.351/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/5/2017; AgInt no RMS 46.116/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/5/2017; RMS 53.274/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma…
- STJAgRg no RMS 21.700/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 04/08/2015publicada em 20/08/2015administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, COMBUSTÍVEL E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM OBSERVÂNCIA À INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI N. 8.666/93…
- STJRMS 21.700/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 23/06/2015administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRMS 26.265/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/05/2013administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJRMS 15.551/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 05/09/2011administrativo
Tenho que a discussão com relação ao eventual desvio de finalidade com que teriam agido as autoridades responsáveis pelo PAD, demanda dilação probatória, vedada nos estreitos limites do mandado de segurança, cuja liquidez e certeza emanam diretamente da prova pré-constituída. Consoante assentou o…