Art. 203 da Lei 6.677/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 203 da Lei 6.677/1994
42 decisões do STJ citam o art. 203 da Lei 6.677/1994, de 2003 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 203 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 203 da Lei 6.677/1994, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 203 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 203 da Lei 6.677/1994.
- STJAgInt no AREsp 3.190.940/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 83 DO STJ E N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana MutranTribunal Plenojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO IRREGULAR ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO INCRA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO…
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- STJAREsp 3.091.392/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA53925556 assinado…
- STJREsp 2.150.419/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/01/2026administrativo
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o fundamento do acórdão recorrido em relação ao termo inicial e ao prazo da prescrição da pretensão punitiva, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que reexamine o instituto da prescrição à luz do…
- STJAgInt no RMS 71.796/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/06/2025administrativo
- STJREsp 2.065.386/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/04/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO…
- STJREsp 2.187.574/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/04/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO…
- STJAREsp 2.635.739/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo Documento eletrônico VDA45753680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 20/02/2025 17:04:42 Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025…
- STFARE 1.520.779/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/10/2024publicada em 22/10/2024
- STJREsp 2.173.021/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/09/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial Documento eletrônico VDA43608332 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO…