Art. 61 da Lei 6.677/1994

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Decisões que citam o art. 61 da Lei 6.677/1994

1 decisão do STF cita o art. 61 da Lei 6.677/1994, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 61 da Lei 6.677/1994, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 6.677/1994.

STFARE 1.623.059/BAMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 17/06/2026
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do voto do Relator
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ESTADO DA BAHIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PASSÍVEIS…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS HABITUAIS E TRANSITÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 163 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. PODER-DEVER DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO (ART. 292, §3º, CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, I, CPC). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNPREV. INCIDÊNCIA…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL BAIANA. INCORPORABILIDADE AOS PROVENTOS. TEMA 163 DO STF…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 25/11/2025
AD20 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0573377-02.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: KATIA PITANGUEIRA DE CARVALHO Advogado(s):BRUNO MIRANDA DOS SANTOS FERREIRA
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL BAIANA. INCORPORABILIDADE AOS PROVENTOS. TEMA 163 DO STF…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 06/11/2025publicada em 10/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA (VALOR DA CAUSA E CÁLCULO PORMENORIZADO). PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE ANTE A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ARTS. 321 E 330, IV). VALOR…
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