Art. 75 da Lei 6.677/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 75 da Lei 6.677/1994
3 decisões do STJ citam o art. 75 da Lei 6.677/1994, de 2015 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 75 da Lei 6.677/1994.
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 30/08/2025publicada em 31/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO ESTATAL QUANTO À REGULAMENTAÇÃO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 30/01/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE AUXÍLIO TRANSPORTE. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA. SENTENÇA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Marise Brito de Souza Advogado(s):wilde Jose Silvapublicada em 20/12/2024
8005087-98.2019.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marise Brito De Souza Advogado: Wilde Jose Silva Dos Santos Junior (OAB:BA50371-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO…
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- STJRMS 56.338/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 26/05/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 18 de maio de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJRMS 44.867/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 01/07/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Ordinário. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de junho de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJRMS 44.397/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 30/06/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Ordinário. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de junho de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR