Art. 84 da Lei 6.677/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 84 da Lei 6.677/1994
1 decisão do STJ cita o art. 84 da Lei 6.677/1994, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 84 da Lei 6.677/1994.
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especial Impetrante: Sintaj - Sindicato dos Servidores dos Servicos Auxiliares do Poder Judiciario do Estado da Bapublicada em 03/09/2026
Acordam os MM. Desembargadores componentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES de ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita, e no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, e o fazem de acordo com o voto desta relatoria
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 28/05/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. SERVIDOR CONTRATADO SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONTRATOS DISTINTOS COM AVERBAÇÃO DE PERÍODOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ADICIONAL DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE ECONÔMICA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL APÓS EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. NORMA ESPECÍFICA DO PODER JUDICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por DENEGAR A SEGURANÇA
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- STJRMS 73.162/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/02/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45664228 assinado…