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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. SERVIDOR CONTRATADO SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONTRATOS DISTINTOS COM AVERBAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 41 INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA E NO ARTIGO 84 PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 6.677 DE 1994. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 11 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000643-84.2025.8.05.0079 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: WILIAM DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.