Art. 86 da Lei 6.677/1994

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Decisões que citam o art. 86 da Lei 6.677/1994

50 decisões do STJ citam o art. 86 da Lei 6.677/1994, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 86 da Lei 6.677/1994, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 6.677/1994.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro2ª Vice-Presidênciajulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. GAP. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 06/03/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 11/03/2025publicada em 28/11/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO PARA OS SERVIDORES CIVIS NOS ARTS. 86, 88 E 89 DA LEI 6.677/1994. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 9.967/2006. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO NOS ART. 92, V, “P”, C/C ART. 107 DA LEI N. 7.990/2001. NORMA DE…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 26/11/2025
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer dos apelos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento
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STFARE 1.575.808/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO INADEQUADO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Cosme Prado dos Santos e outros contra sentença que julgou…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 11/03/2025publicada em 04/07/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO PARA OS SERVIDORES CIVIS NOS ARTS. 86, 88 E 89 DA LEI 6.677/1994. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 9.967/2006. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO NOS ART. 92, V, “P”, C/C ART. 107 DA LEI N. 7.990/2001. NORMA DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 27/05/2025publicada em 29/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Procuradoria de JustiçaPrimeira Câmara Cível Apelante: Telma de Cassia Pinheiro Bispo e Outros Advogado(s): Wanderval Macedo da Silva Junior Appublicada em 03/02/2025
0565329-59.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Telma De Cassia Pinheiro Bispo Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432-A) Apelante: Euridice De Santana Nascimento Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432-A) Apelado: Estado Da Bahia…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cível Apelante: Deoclito Ferreira de Souza e Outros (4) Advogado(s): Philippe Cunha Ferreira de Oliveirapublicada em 23/12/2024
8016410-18.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Deoclito Ferreira De Souza Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Apelante: Itamar Ferreira Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Edson De Jesus Ribeiro Advogado…
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