Art. 88 da Lei 6.677/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 88 da Lei 6.677/1994
47 decisões do STJ citam o art. 88 da Lei 6.677/1994, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 88 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 88 da Lei 6.677/1994.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro2ª Vice-Presidênciajulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. GAP. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 11/03/2025publicada em 28/11/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO PARA OS SERVIDORES CIVIS NOS ARTS. 86, 88 E 89 DA LEI 6.677/1994. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 9.967/2006. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO NOS ART. 92, V, “P”, C/C ART. 107 DA LEI N. 7.990/2001. NORMA DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho HabibQuinta Camara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 29/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 18/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por policial militar contra sentença que julgou…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 11/03/2025publicada em 04/07/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO PARA OS SERVIDORES CIVIS NOS ARTS. 86, 88 E 89 DA LEI 6.677/1994. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 9.967/2006. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO NOS ART. 92, V, “P”, C/C ART. 107 DA LEI N. 7.990/2001. NORMA DE…
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- STJRMS 70.497/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/02/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA35385108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 70.416MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/02/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA35270414 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 69.417MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/10/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 11 de outubro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34249618 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 69.626MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/10/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego Documento eletrônico VDA34265154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 23/10/2022 01:48:32 Código de Controle do Documento…
- STJRMS 69.374MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/10/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 11 de outubro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34250007 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…