Art. 89 da Lei 6.677/1994
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 6.677/1994
6 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 6.677/1994, de 2017 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 89 da Lei 6.677/1994, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 6.677/1994.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro2ª Vice-Presidênciajulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. GAP. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 11/03/2025publicada em 28/11/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO PARA OS SERVIDORES CIVIS NOS ARTS. 86, 88 E 89 DA LEI 6.677/1994. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 9.967/2006. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO NOS ART. 92, V, “P”, C/C ART. 107 DA LEI N. 7.990/2001. NORMA DE…
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- STFARE 1.575.808/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO INADEQUADO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Cosme Prado dos Santos e outros contra sentença que julgou…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 11/03/2025publicada em 04/07/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO PARA OS SERVIDORES CIVIS NOS ARTS. 86, 88 E 89 DA LEI 6.677/1994. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 9.967/2006. POLICIAL MILITAR. PREVISÃO NOS ART. 92, V, “P”, C/C ART. 107 DA LEI N. 7.990/2001. NORMA DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cível Apelante: Deoclito Ferreira de Souza e Outros (4) Advogado(s): Philippe Cunha Ferreira de Oliveirapublicada em 23/12/2024
8016410-18.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Deoclito Ferreira De Souza Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Apelante: Itamar Ferreira Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Edson De Jesus Ribeiro Advogado…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 23/04/2024constitucional
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 92, V, P, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 QUE NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE UTILIZAR O DECRETO Nº 9.967/2006 VOLTADO PARA OS SERVIDORES…
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- STJRMS 67.885MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 15/03/2022administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário dos servidores. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 14 de março de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA31713482 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJRMS 67.947MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/12/2021administrativo
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- STJRMS 67.539MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/11/2021administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. É de se registrar, outrossim, que, como descabe condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, por…