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Vade Mecum · Lei 6.677/1994

Art. 91 da Lei 6.677/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 91 da Lei 6.677/1994

1 decisão do STJ cita o art. 91 da Lei 6.677/1994, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 91 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 91 da Lei 6.677/1994.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 22/05/2026

    JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 8.215/02 C/C ART. 91 DA LEI 6.677/94…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turma Recursalpublicada em 05/05/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turma Recursalpublicada em 10/02/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2025

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO. BASE…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 30/07/2025

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO. BASE…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 28/07/2025

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 22/01/2024

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA…

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  8. STJRMS 26.971/BAMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/09/2013administrativo

    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 28 de agosto de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

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