Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 8.215/02 C/C ART. 91 DA LEI 6.677/94. REGIME DE PLANTÃO NOTURNO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA JORNADA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DESTA 6ª TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.