Art. 10 da Lei 6.683/1979
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 6.683/1979
11 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 6.683/1979, de 1989 a 2011; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 6.683/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 6.683/1979, de 2002 a 2007; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 6.683/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 6.683/1979.
- STJREsp 1.162.083/RJMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Celso Limongi (TJ/SP)publicada em 18/05/2011administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2011. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
- STFAI 477.933/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 08/05/2007publicada em 17/05/2007
- STFRE 165.438/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 06/10/2005publicada em 05/05/2006
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e…
- STJREsp 261.407/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 15/05/2003publicada em 30/06/2003administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. LEI 6.683/79 E EC Nº 26/85. INDENIZAÇÕES DE HABILITAÇÃO MILITAR E DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. I ? O recurso especial não deve ser…
- STFMS 20.809/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 22/04/2002publicada em 07/06/2002
Mandado de segurança, contra ato do Procurador-Geral da República que efetivou promoções de Procuradores da República de 1ª Categoria, pelos critérios de antigüidade e merecimento a Procuradores da República de Categoria Especial, com base em lista de antigüidade elaborada pela Procuradoria-Geral…
- STJAg 273.007/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 31/10/2000
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2000. MINISTRO Gilson Dipp, Relator
- STJREsp 74.813/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 15/12/1998publicada em 01/03/1999administrativo
ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. 1 - A jurisprudência da Corte é no sentido preconizado pelos recorrentes, vale dizer, o tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 deve ser considerado como de atividade, motivo pelo qual integra a contagem dos…
- STJREsp 54.370/RJAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 15/10/1996publicada em 18/11/1996administrativo
- RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 6.683/1979. QUINQUENIOS. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO. - DE ACORDO COM O DISPOSTO NA PROPRIA LEI 6.683/1979 E, CONFORME ENTENDIMENTO JA PACIFICADO, O TEMPO DE AFASTAMENTO DO ANISTIADO DEVE SER CONSIDERADO COMO DE ATIVIDADE. - SENDO O QUINQUENIO…
- STJREsp 28.988/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 17/09/1996publicada em 29/10/1996administrativo
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. ANISTIA. LEI NUM. 6.683/1979. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. O PERIODO DE AFASTAMENTO DO FUNCIONARIO, APOSENTADO COM BASE NA LEI NUM. 6.683/1979 DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJMS 245/DFAcórdãoParcialRel. Min. Carlos VellosoPrimeira Seçãojulgada em 17/04/1990publicada em 25/06/1990administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. EC nº 26, DE 1985, ARTIGO 4º § 3º. CONSTITUIÇÃO DE 1988, ARTIGO 8º DO ADCT. I - O que se exige na norma constitucional de anistia, tanto na EC nº 26, de 1985, art, 4º § 3º, quando no art. 8º do ADCT à CF de 1988, para a concessão de…