Art. 3º da Lei 6.684/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.684/1979
5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.684/1979, de 2010 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.684/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.684/1979.
- TJMGAgravo de Instrumento 2001025-69.2026.8.13.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Guimaraes Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR COMPATÍVEL. TEMA 1.094 DO STJ. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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- TJMGAgravo de Instrumento 2000039-18.2026.8.13.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Guimaraes Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATO PORTADOR DE GRADUAÇÃO EM BIOMEDICINA. FORMAÇÃO SUPERIOR COMPATÍVEL. TEMA 1.094 DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabricio Fernandes de Castro5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. BIOMÉDICO FORMADO EM CURSO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA RECONHECIDO PELO MEC. ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA ADICIONAL POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…
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- TRF2Remessa Necessária Cível 5089427-11.2024.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 28/01/2026publicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. HABILITAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ACUPUNTURA. MODALIDADE EAD. COMPETÊNCIA DO MEC. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÃO IMPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 12/09/2025processual_civil
DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos na ação de rescisão…
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- STJREsp 2.135.124/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/02/2025administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial. Invertidos os ônus sucumbenciais. Intimem -se. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. Documento eletrônico VDA45691075 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/09/2024publicada em 30/09/2024
AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE FORMAÇÃO EM BIOMEDICINA E CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a…
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- STJREsp 1.732.615/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/06/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 12 de junho de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.352.559/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/05/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 666.611/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/04/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator