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Vade Mecum · Lei 6.684/1979

Art. 4º da Lei 6.684/1979

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.684/1979

9 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 6.684/1979, de 1994 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.684/1979; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.684/1979.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0037065-08.2025.4.05.8300 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 5ª REGIÃO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS PEREIRA - PE25241 PARTE RE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800760-71.2025.4.05.8500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO NUNES MACHADO COTIAS JUNIOR - PE16008-A APELADO: ESTADO DE SERGIPE EMENTA DIREITO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE. EFICÁCIA INTER PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRAZO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. BIOMÉDICO. PROCEDIMENTOS DE HARMONIZAÇÃO ÍNTIMA. CARÁTER INVASIVO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. LEI 6.684/1979. LEI 12.842/2013. RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITES DA ATUAÇÃO NORMATIVA. TUTELA DE…

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  5. TRF2Apelação Cível 5017748-58.2018.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 18/11/2025publicada em 28/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO INVASIVO. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. ATUAÇÃO DE BIOMÉDICO SEM SUPERVISÃO MÉDICA. LEGITIMIDADE DO CONSELHO DE MEDICINA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 13/10/2025publicada em 22/10/2025

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. CANDIDATA GRADUADA EM BIOMEDICINA. COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. A Universidade Federal de Uberlândia (UFU) interpôs apelação…

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  7. STJREsp 2.195.060/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta2ª Turma - Prev/servjulgada em 23/04/2025publicada em 07/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. CARGO DE BIOMÉDICO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM EDITAL. CANDIDATO COM FORMAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  9. STJREsp 2.172.995/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/09/2024administrativo
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  10. STJAgInt no AREsp 2.146.371/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2024administrativo

    Isso posto, reconsidero as decisão de fls. 2.233-2.234 e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41265876 assinado…

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