Agravo de Instrumento 1000112-41.2024.4.01.9410

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. BIOMÉDICO. PROCEDIMENTOS DE HARMONIZAÇÃO ÍNTIMA. CARÁTER INVASIVO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. LEI 6.684/1979. LEI 12.842/2013. RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITES DA ATUAÇÃO NORMATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência para determinar a abstenção de realização, oferta e divulgação de procedimentos de harmonização íntima masculina e feminina por biomédico, com remoção de conteúdo publicitário, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se biomédico possui autorização legal para realizar procedimentos de harmonização íntima, à luz da Lei 6.684/1979 e da Lei 12.842/2013; ii) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência deferida sem prévia oitiva da parte contrária, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura o livre exercício profissional, condicionado às qualificações estabelecidas em lei. 4. A Lei 6.684/1979 não confere ao biomédico autorização para execução autônoma de procedimentos invasivos, limitando sua atuação a atividades complementares e auxiliares na área da saúde. 5. A Lei 12.842/2013 estabelece como atividade privativa de médico a execução de procedimentos invasivos, inclusive de natureza estética, especialmente aqueles que ultrapassem o limite do tecido subcutâneo. 6. No caso examinado, a própria descrição técnica do procedimento indica infiltração de substância em plano anatômico abaixo do subcutâneo, em região íntima, com uso de cânulas e anestésicos, o que evidencia caráter invasivo. 7. Atos normativos de conselho profissional não possuem aptidão para ampliar competências fixadas em lei, sendo inaplicáveis quando extrapolam os limites legais da profissão. 8. Precedente da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a ilegalidade de resolução do Conselho Federal de Biomedicina que autorizava procedimentos estéticos invasivos, por violação à Lei 6.684/1979 e à Lei 12.842/2013. 9. A tutela de urgência pode ser concedida sem prévia oitiva quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 10. No caso, a plausibilidade do direito decorre da ausência de autorização legal para atuação do biomédico em procedimentos invasivos e do risco associado à sua realização em área sensível, sendo suficiente o conjunto documental apresentado. 11. A capacitação técnica alegada não supre a exigência de autorização legal para o exercício da atividade. 12. A manutenção da tutela de urgência é medida adequada até o exame definitivo da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 13. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 12.842/2013
• art. 4º da Lei 6.684/1979
• art. 5º da Lei 6.684/1979
• art. 10 da Lei 6.684/1979

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete