Art. 5º da Lei 6.684/1979

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.684/1979

27 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 6.684/1979, de 2007 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.684/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 6.684/1979, de 2010 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.684/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 6.684/1979.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0037065-08.2025.4.05.8300 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 5ª REGIÃO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS PEREIRA - PE25241 PARTE RE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM BIOMEDICINA. PROFISSÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800760-71.2025.4.05.8500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO NUNES MACHADO COTIAS JUNIOR - PE16008-A APELADO: ESTADO DE SERGIPE EMENTA DIREITO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. BIOMÉDICO. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE. EFICÁCIA INTER PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRAZO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. BIOMÉDICO. PROCEDIMENTOS DE HARMONIZAÇÃO ÍNTIMA. CARÁTER INVASIVO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. LEI 6.684/1979. LEI 12.842/2013. RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITES DA ATUAÇÃO NORMATIVA. TUTELA DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucyana Said Daibes Pereira8ª Turmapublicada em 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 14ª REGIÃO/CRTR14. HOSPITAL. ATUAÇÃO DE BIOMÉDICOS. EXAMES RADIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. BIOMÉDICO FORMADO EM CURSO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA RECONHECIDO PELO MEC. ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA ADICIONAL POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BIOMÉDICA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ANÁLISE E CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA EM SETOR DE HEMODIÁLISE. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA OU DE CARGO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE…
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TRF2Apelação Cível 5017748-58.2018.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 18/11/2025publicada em 28/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO INVASIVO. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. ATUAÇÃO DE BIOMÉDICO SEM SUPERVISÃO MÉDICA. LEGITIMIDADE DO CONSELHO DE MEDICINA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES…
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