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Vade Mecum · Lei 6.690/1979

Art. 2º da Lei 6.690/1979

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.690/1979

163 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.690/1979, de 1993 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.690/1979; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 6.690/1979, em 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.690/1979; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.690/1979.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026

    Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Despesa condominial. Obrigação propter rem, exigível independentemente do envio de boleto. Mora caracterizada. Protesto lavrado no exercício regular do direito de cobrança…

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  2. STJAREsp 3.258.863/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/08/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se…

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  3. STJAREsp 3.239.376/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026consumidor

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  4. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edir Josias Silveira Beck1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO MANTIDO APÓS REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA. CANCELAMENTO DE ATO CAMBIAL QUE INCUMBE À PARTE PROTESTADA. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processual Cipublicada em 28/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BAIXA DE PROTESTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSES PONTOS. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POSSIBILIDADE. TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO NÃO VINCULANTE. MAJORAÇÃO PARA 05…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Togo Paulo Penna Ricci7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026civil

    CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA PRESCRITA. PLEITO AUTORAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO ALEGADAMENTE CONSUBSTANCIADO EM DÍVIDA PRESCRITA, ALÉM DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OPÇÃO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Quarta Turmapublicada em 05/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA ABUSIVA - REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO APÓS QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 6.690/79…

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  9. TJPRApelação Cível 0004803-63.2024.8.16.0131AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025civil

    Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Protestos indevidos e danos morais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 26/10/2025empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. ENDOSSO-CAUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO AO ENDOSSANTE. INEFICÁCIA PERANTE O ENDOSSATÁRIO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PROTESTO LEGÍTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. RECURSO…

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