Art. 2º da Lei 6.693/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.693/1994
13 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.693/1994, de 2006 a 2011; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.693/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.693/1994, de 2008 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.693/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.693/1994.
- STFRE 572.209 AgR-EDv/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 25/06/2018publicada em 29/06/2018
- STFRE 545.661 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 23/03/2011publicada em 07/06/2011
Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, a partir de uma interpretação sistemática da Lei Complementar nº 185/2000 e das Leis nºs 6.374/93 e 6.693/94, todas do Estado do Rio Grande do Norte…
- STFRE 571.687/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 01/03/2011publicada em 23/03/2011
- STJAgRg no RMS 30.557/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 22/02/2011publicada em 14/03/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL N.º 6.373/93. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. NÃO APRESENTADO. REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO. 1. A Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior, prevista…
- STJRMS 30.557/RNMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 14/12/2010administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 1.121.555/RNAcórdãoParcialRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 21/09/2010publicada em 04/10/2010administrativo
RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CF. COTEJO ANALÍTICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXAME. LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE…
- STFRE 591.455 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 24/08/2010publicada em 10/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 185/2000. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu que a gratificação prevista…
- STFAI 559.143/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 22/04/2010publicada em 04/05/2010
- STFAI 742.858/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/03/2010publicada em 06/04/2010
- STFRE 572.209 AgR/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 09/06/2009publicada em 07/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEI ESTADUAL N. 6.693/1994 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 185/2000. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE…