Art. 2º da Lei 6.697/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.697/1979
7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.697/1979, de 2004 a 2019; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.697/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.697/1979, de 2005 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.697/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.697/1979.
- STFADI 3.446/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 08/08/2019publicada em 31/07/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Art. 16, I, consagra o direito de ir e vir da criança e do adolescente, e art. 230 tipifica criminalmente a apreensão de menor fora das hipóteses de flagrante ou de cumprimento de mandado de…
- STJAgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.607.056/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 15/10/2019publicada em 24/10/2019civil
AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO QUE JÁ FORA ADOTADO PELOS TIOS MATERNOS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE…
- STJREsp 1.607.056/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/12/2018civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento em parte, para determinar a averbação do nome do pai biológico, JRdeM, no registro de nascimento do autor, assegurados todos os direitos inerentes à filiação biológica, que não exclui a adotiva. Ficam…
- STJREsp 1.375.164/CEMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 03/05/2016administrativo
Ante o exposto, aplica-se à espécie a orientação fixada pela Súmula 568 do STJ, com base na qual nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2016. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora
- STJREsp 1.161.606/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 02/09/2010administrativo
Com essas considerações, e com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 24 de agosto de 2010. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJREsp 220.623/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 03/09/2009publicada em 21/09/2009civil
RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FILHO ADOTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. 1. A "possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a…
- STFMS 24.728/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 03/08/2005publicada em 09/09/2005
Mandado de Segurança. 2. Pensão por morte de ex-militar. 3. Decisão do Tribunal de Contas da União, que considerou legal a concessão de pensão à impetrante e determinou o registro do ato respectivo. 4. Decisão impugnada, no prazo legal, pelo Ministério Público da União, por meio de Pedido de…
- STJREsp 614.358/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 06/05/2004publicada em 07/06/2004previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO. MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LEI 6.697/76. APLICABILIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. MENOR EM SITUAÇÃO REGULAR. ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 375 DO CÓDIGO CIVIL…
- STJREsp 544.850/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 10/02/2004publicada em 08/03/2004previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE. ESCRITURA PÚBLICA. VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312/84. 1. A Justiça Federal detém a competência para conhecer da lide que envolva ato administrativo da autarquia previdenciária, que suspende pagamento de benefício previdenciário…