Art. 3º da Lei 6.717/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.717/2005
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 6.717/2005, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.717/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPA cita o art. 3º da Lei 6.717/2005, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.717/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.717/2005.
- STFRE 1.487.051 RG/PAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 10/05/2024publicada em 02/07/2024
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEI 8.811, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 DO ESTADO DO PARÁ. VINCULAÇÃO DE PARTE DOS EMOLUMENTOS AO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (FUNDEP). EXAME ACERCA DA…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoTribunal Plenojulgada em 27/04/2022publicada em 27/04/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONFIGURADA. LEI ESTADUAL Nº 8.811/2019. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REPASSE DE PERCENTUAL DOS EMOLUMENTOS ARRECADADOS PELOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES AO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA…
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