Art. 2º da Lei 6.732/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.732/1979
264 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.732/1979, de 1990 a 2025; 29,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.732/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
40 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.732/1979, de 1985 a 2026; 2,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.732/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 6.732/1979: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJMS 9.112/DFAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonCorte Especialjulgada em 16/02/2005publicada em 14/11/2005administrativo
ADMINISTRATIVO ? ATO ADMINISTRATIVO: REVOGAÇÃO ? DECADÊNCIA ? LEI 9.784/99 ? VANTAGEM FUNCIONAL ? DIREITO ADQUIRIDO ? DEVOLUÇÃO DE VALORES. Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e…
- STJREsp 1.478.439/RSAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 25/03/2015publicada em 27/03/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A…
- STJREsp 781.798/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Hélio Quaglia BarbosaSexta Turmajulgada em 28/03/2006publicada em 15/05/2006administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. ARTIGOS 3º E 10, DA LEI N.º 8.911/94. ARTIGO 3º, DA LEI N.º 9.624/98. ARTIGO 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001…
- STFMS 23.924/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/06/2016publicada em 01/08/2016
- STJREsp 1.180.306/RSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 17/04/2012publicada em 27/04/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º…
- STJAg 1.337.141/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/10/2010administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2010. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.112.291/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 04/09/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2012. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJREsp 329.706/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 07/02/2002publicada em 19/12/2002administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (DECRETO-LEI Nº 2.438/88). NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. ABSORÇÃO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 7.923/89. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.995/90. 1. Não se admite o recurso especial quanto à alínea…
- STJREsp 1.135.279/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/04/2014administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJREsp 396.791/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Fontes de AlencarSexta Turmajulgada em 26/03/2002publicada em 29/04/2002administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. MAGISTRADO. - Incorporados os quintos aos vencimentos do servidor, não pode tal parcela lhe ser negada em razão de seu ingresso na Magistratura. - Precedentes de ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso especial atendido.