Art. 5º da Lei 6.732/1979

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.732/1979

100 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 6.732/1979, de 1989 a 2022; 14,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.732/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 6.732/1979, de 2004 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.732/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 6.732/1979.

TCUAcórdão 5465/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" PAGA CUMULATIVAMENTE COM QUINTOS. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DAS RUBRICAS. CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE DE PREENCHIMENTO DOS…
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TCUAcórdão 5014/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ACÓRDÃOS 514/2025 E 2.260/2026, AMBOS DO PLENÁRIO). ARGUMENTOS INSUFICIENTES À…
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TCUAcórdão 5023/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PENSÃO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 193, §2º, DA LEI 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE O RECEBIMENTO DE UMA OU DE OUTRA VANTAGEM. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 5011/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 5291/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA PAGAMENTO EM CUMULATIVIDADE DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" COM PARCELAS GARANTIDAS PELO ART. 2º DA LEI 6.732/1979 ("QUINTOS"). ILEGALIDADE. LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A VIGÊNCIA DO ATO ATÉ O SEU INGRESSO NESTA CORTE. SITUAÇÃO JURÍDICA E REMUNERATÓRIA IRREGULAR CONSOLIDADA…
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TCUAcórdão 5143/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO CUMULATIVA NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE "QUINTOS" E "OPÇÃO FC", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA ASSEGURANDO O PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO…
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TCUAcórdão 5156/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA RUBRICA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODOS ANTERIORES A 8/4/1998 CONFORME A REGÊNCIA. INCLUSÃO DA PARCELA REMUNERATÓRIA "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DA INATIVA SEM QUE O INSTITUIDOR TIVESSE CUMPRIDO O REQUISITO…
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TCUAcórdão 5139/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 5161/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DA PARCELA "OPÇÃO" COM PARCELAS DE "QUINTOS" INCORPORADAS. NECESSIDADE DE ESCOLHA ENTRE AS VANTAGENS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 5142/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO CUMULATIVA NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE "QUINTOS" E "OPÇÃO", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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