Art. 32-A da Lei 6.744/1979

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Decisões que citam o art. 32-A da Lei 6.744/1979

6 decisões do TJCE citam o art. 32-A da Lei 6.744/1979, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 6.744/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 32-A da Lei 6.744/1979.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. A legitimidade da parte deve ser analisada observando-se se há pertinência subjetiva das…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/08/2026
CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018. PREVALÊNCIA DO CDC EM HIPÓTESE DE CONFLITO DE NORMAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTOS AUTORIZADOS NO ART…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 19/05/2026civil
CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 15% APLICADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos3ª Câmara Direito Privadojulgada em 16/04/2025publicada em 16/04/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO DE TERRENO NÃO EDIFICADO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia1ª Câmara Direito Privadojulgada em 12/03/2025publicada em 12/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS NÃO DEMONSTRADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. TERRENO NÃO EDIFICADO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato1ª Câmara Direito Privadojulgada em 06/11/2024publicada em 07/11/2024
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CONTRATO…
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