Apelação Cível 0241020-73.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. A legitimidade da parte deve ser analisada observando-se se há pertinência subjetiva das alegações feitas pelo autor na petição inicial Não havendo prova de que a empresa participou do negócio jurídico, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva Sendo julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, em favor da parte contra a qual reconheceu-se a ilegitimidade passiva, recai sobre a parte autora o ônus de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte adversa, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015486-50.2022.8.13.0027, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0017175-23.2022.8.05.0001 Processo nº 0017175-23.2022.8.05.0001 Recorrente (s): RAYMUNDO DE CASTRO CAMPOS Recorrido (s): THAIS VEIGA SANTOS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARREPENDIMENTO DO VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA ACIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DA SUA PRETENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

à unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 417 do CC
• art. 418 do CC
• art. 420 do CC
• art. 884 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 317 do CP
• art. 321 do CP
• art. 17 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 457 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 901 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.744/1979
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete