Art. 137 da Lei 6.745/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 137 da Lei 6.745/1985
10 decisões do STJ citam o art. 137 da Lei 6.745/1985, de 2002 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 137 da Lei 6.745/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 137 da Lei 6.745/1985.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR [PAD]. DEMISSÃO QUALIFICADA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR ATO DE MANIFESTA IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E…
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- STJRMS 50.870/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/02/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45508534 assinado eletronicamente nos…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/08/2024publicada em 30/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DA LEGALIDADE, À EXISTÊNCIA DOS MOTIVOS E, AO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Roberto Baasch LuzGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 23/11/2022publicada em 23/11/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ART. 135, ITEM 8, DO INCISO III DO ART. 137 DA LEI N. 6.745/1985 (DEIXAR DE CUMPRIR OU DE FAZER CUMPRIR, NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AS NORMAS LEGAIS A…
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- STJAREsp 1.752.365MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/09/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJRMS 37.912AcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/02/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. EMISSÃO DE ATO DECISÓRIO DETERMINANTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA…
- STJRMS 56.024/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/08/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 14 de agosto de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Ministra
- STJRMS 57.140/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/11/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRMS 56.024/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/02/2018administrativo
Ante o exposto, ausente, em princípio, o fumus boni iuris e o periculum in mora, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ, indefiro, pois, o pedido de medida liminar, sem prejuízo de melhor exame da controvérsia quando do julgamento do recurso. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. I…
- STJAgRg no REsp 1.488.051/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 18/12/2014publicada em 19/12/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8429/92. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ATOS ÍMPROBOS…