Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR [PAD]. DEMISSÃO QUALIFICADA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR ATO DE MANIFESTA IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE REQUISIÇÃO DE MICROFILMAGENS DE CHEQUES. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ [CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO]. OBTENÇÃO DAS MICROFILMAGENS. RECUPERAÇÃO IMPROVÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE DEVER DE CUSTÓDIA DOS CHEQUES POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 355, 369 E 464, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JUNTADA AO PAD. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO DEVIDAMENTE REALIZADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO [LC 491/2010, ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO]. VIÉS DE RETROSPECTIVA [HINDSIGHT BIAS] NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE AUDITORIA CONTÁBIL. TIPO DISCIPLINAR QUE NÃO EXIGE QUANTIFICAÇÃO DO DANO [LEI 6.745/1985, ART. 137, I, 3]. MICROFILMAGENS DOS CHEQUES. ELEMENTOS DISPENSÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SANÇÃO. DEMISSÃO QUALIFICADA APLICADA COM FIXAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE INCOMPATIBILIDADE [CINCO ANOS]. PROPORCIONALIDADE E MOTIVAÇÃO ADEQUADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA [SÚMULA 665 DO STJ]. VÍCIOS INEXISTENTES NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Público · TJSC · presidente: Artur Jenichen Filho
Composição: Artur Jenichen Filho (presidente); Denise de Souza Luiz Francoski; Hélio do Valle Pereira; Vilson Fontana.
Secretaria: Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.