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Vade Mecum · Lei 6.745/1985

Art. 85 da Lei 6.745/1985

Texto

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Decisões que citam o art. 85 da Lei 6.745/1985

25 decisões do STJ citam o art. 85 da Lei 6.745/1985, de 1997 a 2025; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 6.745/1985; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 85 da Lei 6.745/1985, de 2001 a 2023; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85 da Lei 6.745/1985; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85 da Lei 6.745/1985.

  1. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE, POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA SEÇÃO DE BENEFÍCIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 85…

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/03/2026publicada em 27/04/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, LOTADA NA SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VINCULADA À DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (DOF). INDEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, LOTADA NA SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VINCULADA À DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (DOF). INDEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 85, INCISO…

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  4. STJREsp 2.238.872/SCMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/10/2025administrativo
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  5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À SEÇÃO DE BENEFÍCIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ARTIGO 85, INCISO VIII, DA LEI N. 6.745/1985. EXCEPCIONALIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoConcedido
    Rel. Des. Joao Henrique BlasiGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 27/08/2025publicada em 29/08/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. ATIVIDADE ESPECIAL E ESTRATÉGICA RECONHECIDA PARA EFEITO DA DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL". ART. 85, INC. VIII, DA LEI…

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA RESOLUÇÃO GP Nº 07/1989 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REGULAMENTA O ART. 85, VIII, DA LEI Nº 6.745/1985. ASSUNTO NÃO ARGUIDO NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. OMISSÃO…

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  8. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/07/2025publicada em 02/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DOS QUADROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ARTIGO 85, INCISO VIII, DA LEI N. 6.745/1985. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE…

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  9. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À SEÇÃO DE BENEFÍCIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ARTIGO 85, INCISO VIII, DA LEI N. 6.745/1985. EXCEPCIONALIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DOS…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoConcedido
    Rel. Des. Bettina Maria Maresch de MouraGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 26/03/2025publicada em 24/04/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL PREVISTA NO ART. 85, INC. VIII, DA LEI N. 6.745/1985 ÀS SERVIDORAS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE, LOTADAS NA SEÇÃO DE CONTABILIDADE DA…

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