Art. 80 da Lei 6.750/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 80 da Lei 6.750/1979
5 decisões do STF citam o art. 80 da Lei 6.750/1979, de 1983 a 2018; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 6.750/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 80 da Lei 6.750/1979, de 2000 a 2005; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 6.750/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 6.750/1979.
- STFMS 28.589 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 23/02/2018publicada em 13/03/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO EM 26.10.2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. 1. Impossibilidade de análise do feito estando em curso outro mandado de segurança que objetivava a mesma tutela, ou seja, a manutenção da aposentadoria nos moldes em que vinha sendo…
- STFMS 28.333/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 25/10/2011publicada em 27/02/2012
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA SE PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DAQUELE ATO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE…
- STFMS 28.589/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/09/2010publicada em 21/10/2010
- STJRMS 18.082/DFAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 12/04/2005publicada em 16/05/2005administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI 9421/96. Não se vislumbra o alegado direito dos impetrantes em receber o respectivo adicional incidente…
- STJREsp 388.834/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 19/02/2002administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intime-se. Publique-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2001. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJRMS 10.341/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 16/03/2000publicada em 10/04/2000administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS. LEI Nº 9.030/95. - Ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Portanto, se os…
- STFMS 21.625/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Octavio GallottiTribunal Plenojulgada em 22/04/1993publicada em 13/08/1993
- Aposentadoria de tecnico judiciario autorizado de cartorio extrajudicial (não oficializado) da Justiça do Distrito Federal, com as vantagens do serventuario titular. Deve o calculo dos respectivos proventos obedecer ao nivel estabelecido no PAR.1. do art. 80 da Lei n. 6.750-79, em cuja VIGENCIA…
- STFRE 96.318/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 14/10/1983publicada em 11/11/1983
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. NÃO HÁ CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NEM A LEI FEDERAL NAS DETERMINAÇÕES DO CORREGEDOR DE JUSTIÇA SOBRE O CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA LEI NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO-OFICIALIZADAS. ENTENDE-SE LOCAL A LEGISLAÇÃO DO CONGRESSO SOBRE A ORGANIZAÇÃO…