Art. 20 da Lei 6.762/1975
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 6.762/1975
9 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 6.762/1975, de 2002 a 2021; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 6.762/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 6.762/1975, de 2009 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 6.762/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 6.762/1975.
- TJMGAgravo de Instrumento 2008686-02.2026.8.13.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 06/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) – LEI ESTADUAL N. 6.762/75 – FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DO VALOR DA PARCELA REMUNERATÓRIA – NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL – TEMA 1427 DO STF – INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N…
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- STJAREsp 1.977.231MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/12/2021administrativo
- STFARE 1.347.534/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/10/2021publicada em 14/10/2021
- STJAgInt no REsp 1.865.161AcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/08/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. N AO OCORRÊNCIA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL (GEPI). ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA.SÚMULAS 283 E 284 DO…
- STJREsp 1.865.161MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/03/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. N AO OCORRÊNCIA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL (GEPI).ÔNUS DA PROVA.FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARGUMENTAÇÃO…
- STJAREsp 1.378.924/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/11/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de novembro de 2018. MINISTRO MAURO…
- STFARE 1.065.275/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/08/2017publicada em 31/08/2017
- STFARE 913.950 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 10/02/2017publicada em 23/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI). REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para divergir da conclusão adotada pelo…
- STFARE 966.380/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 11/05/2016publicada em 20/05/2016
- STJREsp 1.411.207/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/03/2015administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator