Art. 113 da Lei 6.763/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 113 da Lei 6.763/1975
51 decisões do STF citam o art. 113 da Lei 6.763/1975, de 2004 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
49 decisões do STJ citam o art. 113 da Lei 6.763/1975, de 2006 a 2025; 18,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 113 da Lei 6.763/1975: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 4.411 ED/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 13/04/2023publicada em 03/08/2023
Direito Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Taxa estadual de segurança pública. Modulação dos efeitos da decisão. 1. Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado de Minas Gerais contra acórdão desta Corte em que se declarou a inconstitucionalidade de taxa estadual de…
- STFADI 4.411/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 18/08/2020publicada em 24/09/2020
TAXA – SEGURANÇA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.
- STJRMS 21.049/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/12/2018tributario
Diante do exposto, em juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015), dou provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJEDcl no REsp 1.638.668MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/09/2021tributario
Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator Documento eletrônico VDA30071490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MAURO CAMPBELL…
- STJRMS 22.632/MGAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 07/06/2018publicada em 19/06/2018tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ART. 113, IV, DA LEI 6.763/75, NA REDAÇÃO DA LEI 14.938/2003, AMBAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE. JULGAMENTO PELO STF. RE 643.247/SP. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DESTA CORTE EM CONFRONTO COM O ATUAL…
- STJRMS 22.632/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 21/11/2006publicada em 06/12/2006tributario
TRIBUTÁRIO ? RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? TAXA DE INCÊNDIO ? LEI 6.763/75, COM REDAÇÃO DA LEI 14.938/03 ? ANÁLISE DA NORMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRANSITADA EM JULGADO ? IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TESE EM…
- STFRE 1.506.753/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/08/2024publicada em 30/08/2024
- STFRE 1.622.403MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRE 1.566.996 ED-segundos-AgR/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026
- STFARE 1.599.647/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026