Art. 22 da Lei 6.763/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 6.763/1975
216 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 6.763/1975, de 1995 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
133 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 6.763/1975, de 2015 a 2026; 20,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 6.763/1975.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. RESSARCIMENTO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NOTA FISCAL DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE 90…
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- STJREsp 2.293.268/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/09/2026tributario
- STFRcl 99.826/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
- STFAI 810.979/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
- TJMTApelação Cível 1028191-97.2021.8.11.0041AcórdãoProvidoRel. Des. Mario Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/07/2026publicada em 11/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 201 DO STF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ACESSO DA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 30/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 201 DO STF. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ACESSO DA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST RECOLHIDO A MAIOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JUDICIAL DE…
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- STJAREsp 3.232.965/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/07/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório - Meta 2 Cnj Trata-Se de Reexame Necessário e Apelação Cívepublicada em 01/07/2026
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ST. COMBUSTÍVEL. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará visando…
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- STFARE 1.609.523/ALMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026tributario