Art. 33 da Lei 6.763/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 6.763/1975
12 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 6.763/1975, de 1993 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 6.763/1975, de 2011 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 6.763/1975.
- STJAREsp 2.774.121/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/02/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Documento eletrônico…
- STFARE 713.248 AgR/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/03/2016publicada em 22/03/2016
- STJAgRg no AREsp 559.074/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 24/11/2015publicada em 11/12/2015tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. LEI ESTADUAL 6.763/75. SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorreu ofensa aos arts. 165, 458 e 535…
- STFARE 713.248/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/11/2015publicada em 09/11/2015
- STJAREsp 559.074/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2015tributario
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de janeiro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 456.281/MGMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/06/2014tributario
O inconformismo da parte, no ponto, confunde-se com o mérito da pretensão, e não com os vícios do art. 535 do CPC. A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais do CTN. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é…
- STJAREsp 145.333/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 10/02/2014tributario
Diante do exposto, com esteio no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 18. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 04 de fevereiro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgRg no AREsp 123.809/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Cesar Asfor RochaSegunda Turmajulgada em 26/06/2012publicada em 07/08/2012tributario
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. COBRANÇA. LOCAL DE DESTINO FINAL DA MERCADORIA. PRECEDENTES. - Considerada a premissa fática do aresto recorrido quanto ao fato de ter havido importação indireta de mercadorias, a…
- STJAREsp 123.809/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 04/05/2012tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STFAI 817.064/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/08/2011publicada em 25/08/2011