Art. 6º da Lei 6.763/1975
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 6.763/1975
9 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 6.763/1975, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 6.763/1975, de 2000 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 6.763/1975.
- STFARE 1.623.832MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/10/2026publicada em 14/10/2026
- STJAgInt no AREsp 3.055.724/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/04/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NULIDADES INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONCLUSÃO…
- STFRE 1.580.471 ED/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 11/03/2026tributario
Direito Tributário. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Conversão em agravo regimental. ICMS-Difal. Simples nacional. Suficiência da legislação local. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental, convertido de embargos de declaração, no qual se discute a…
- STFRE 1.580.471/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025
- STFRE 1.567.989 ED/MGAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE…
- STFRE 1.567.989/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2025publicada em 23/09/2025
- STJAREsp 2.774.121/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/02/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Documento eletrônico…
- STFRE 1.470.716/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/12/2024publicada em 16/12/2024
- STFRE 1.461.918 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 07/10/2024publicada em 11/10/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 4. Cobrança antecipada do ICMS-DIFAL para empresas optantes pelo Simples Nacional. Tema 456 da sistemática da repercussão geral. Lei Estadual nº 6.763/1975 e Decreto…
- STJAREsp 2.600.011/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/06/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42149316 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/06/2024 19:41:38 Código de…