Art. 4º da Lei 6.764/1971

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.764/1971

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 6.764/1971, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.764/1971; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.764/1971.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 17/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. ADMISSÃO DE NOVOS ESPECIALISTAS. NEGATIVA DE ADESÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA QUE NÃO VIOLA À REGRA DE LIVRE ADESÃO DOART. 4º, I DA LEI…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmarapublicada em 17/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA. VALIDADE DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS COOPERATIVISTAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberatopublicada em 09/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INGRESSO DE MÉDICO EM QUADRO ASSOCIATIVO DA COOPERATIVA UNIMED FORTALEZA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERTADAS PARA A ESPECIALIDADE MÉDICA. LEGALIDADE DA SELEÇÃO E DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4a Câmara de Direito Privadopublicada em 25/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INGRESSO DE MÉDICO EM QUADRO ASSOCIATIVO DA COOPERATIVA UNIMED FORTALEZA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERTADAS PARA A ESPECIALIDADE MÉDICA. LEGALIDADE DA SELEÇÃO E DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmarapublicada em 04/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. MÉDICO ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA PRETENDE INGRESSAR DIRETAMENTE COMO COOPERADO NA UNIMED FORTALEZA SEM SUBMETER-SE AO PROCESSO SELETIVO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides4ª Câmara Direito Privadojulgada em 08/10/2024publicada em 08/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADMISSÃO DE NOVOS ESPECIALISTAS. NEGATIVA DE ADESÃO. POSSIBILIDADE. INGRESSO LIMITADO À CAPACIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME OS DITAMES DO REGIMENTO INTERNO E ESTATUTO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro2ª Câmara Direito Privadojulgada em 21/08/2024publicada em 21/08/2024
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AD QUEM QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIMED, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA. PRETENSÃO DE INGRESSO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM COOPERATIVA MÉDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PREVISTAS EM PROCESSO SELETIVO. INGRESSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro2ª Câmara Direito Privadojulgada em 23/11/2022publicada em 23/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. ADMISSÃO DE NOVOS ESPECIALISTAS SEM SUBMISSÃO À SELEÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE ADESÃO. POSSIBILIDADE. INGRESSO LIMITADO À CAPACIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME OS DITAMES DO REGIMENTO INTERNO E ESTATUTO DA COOPERATIVA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro2ª Câmara Direito Privadojulgada em 23/11/2022publicada em 23/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. ADMISSÃO DE NOVOS ESPECIALISTAS SEM SUBMISSÃO À SELEÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE ADESÃO. POSSIBILIDADE. INGRESSO LIMITADO À CAPACIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME OS DITAMES DO REGIMENTO INTERNO E ESTATUTO DA COOPERATIVA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 26/04/2022publicada em 26/04/2022
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED. ADMISSÃO DE NOVOS ESPECIALISTAS SEM SUBMISSÃO À SELEÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE ADESÃO. POSSIBILIDADE. INGRESSO LIMITADO À CAPACIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME OS DITAMES DO REGIMENTO INTERNO E ESTATUTO DA COOPERATIVA…
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