Art. 51 da Lei 6.766/1967
Texto
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Decisões que citam o art. 51 da Lei 6.766/1967
3 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 6.766/1967, em 2003; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 6.766/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 51 da Lei 6.766/1967, em 2003; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 6.766/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 6.766/1967.
- STFHC 83.706/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 16/12/2003publicada em 27/02/2004penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, art. 89. I. - Inexistência, no caso, de nulidade da ação penal por não ter o Ministério Público proposto a suspensão do processo ao paciente, dado que, por haver ele sido…
- STJRHC 14.722/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 02/10/2003publicada em 28/10/2003penal
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCESSÃO. PRERROGATIVA DO MP. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. MOMENTO. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. - A proposta do sursis é prerrogativa exclusiva do Ministério Público, não podendo o Juiz realizá-la ex officio. Havendo…
- STJHC 26.256/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 02/10/2003publicada em 28/10/2003penal
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO ATENDIDA EM SEDE DE RHC. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se conhece de habeas corpus reiterativo de pretensão já atendida em sede de recurso ordinário. Ordem não conhecida.
- STJRHC 14.224/SPAcórdãoProvidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 17/06/2003publicada em 25/08/2003penal
PENAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 220. RECURSO PROVIDO. O acréscimo de um terço relativo à reincidência na forma prevista no art. 110, do estatuto punitivo, somente é aplicado em se tratando da prescrição da pretensão executória e não da punitiva ? que…