Art. 40 da Lei 6.766/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 6.766/1973
1 decisão do STJ cita o art. 40 da Lei 6.766/1973, em 2002; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 6.766/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 6.766/1973.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL COLETIVO. EMENDA DA INICIAL. FATO NOVO SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME Ação Civil Pública ajuizada pelo…
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- TJPR0068053-43.2018.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2023publicada em 30/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEDA DE CICLISTA EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE BURACO NA PISTA – RECURSO (1): INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PRECLUSÃO LÓGICA – RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NO MOMENTO OPORTUNO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/07/2022publicada em 19/07/2022
APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Regularização de obras de infraestrutura em imóvel objeto de desmembramento irregular efetuado em 1988 – Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da ausência de omissão administrativa apta a atrair a responsabilização da Municipalidade, em caráter solidário…
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- STJAg 346.650/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 19/03/2002
([V1]) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 346.650 - SP (2000/0122422-0) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso especial (alíneas "a" e "c"), que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, resumido nesta ementa; " Ação…