Art. 50 da Lei 6.766/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 50 da Lei 6.766/1973
24 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 6.766/1973, de 2017 a 2024; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.766/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 50 da Lei 6.766/1973, de 2008 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.766/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 6.766/1973.
- STJHC 764.364/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/05/2024penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Documento eletrônico VDA41519166 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 15/05/2024 14:05:58 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.404.203/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 26/09/2023civil
- STJHC 787.383/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/02/2023penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de janeiro de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA35165520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado…
- STJREsp 1.893.799MonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 14/12/2022penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO/DESMEMBRAMENTO DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50 DA LEI N. 6.766/1979 E 71, CAPUT, DO CP. TESE DE CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE…
- STJAgRg no AREsp 2.116.164MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/09/2022penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de readequar a sanção definitiva a 1 ano e 5 meses de reclusão, em regime aberto, além de 12 dias- multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2022…
- STJHC 759.379/SCMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 25/08/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade do paciente. P. e I. Brasília, 22 de agosto de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador…
- TJPR0025536-26.2022.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 13/06/2022publicada em 13/06/2022penal
HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, II E IV, DA LEI 8.137/90) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N° 12.234/2010 – CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE SER REALIZADA ENTRE…
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- STJRE no AREsp 1.378.944MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 07/06/2022penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJHC 711.180/PEMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 02/02/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a extinção da punibilidade dos fatos praticados pela paciente entre os anos de 2005 e 2008, nos termos da fundamentação retro. Documento eletrônico VDA31186648 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2021publicada em 02/12/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATO FORMULADO COM PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE…
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