Art. 4º da Lei 6.766/1976
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 6.766/1976
91 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 6.766/1976, de 2015 a 2026; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 6.766/1976, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 6.766/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.766/1976.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.281.385/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026administrativo
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – COISA JULGADA MATERIAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.266.821/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026administrativo
- STJREsp 2.269.748/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/08/2026administrativo
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO NAS MARGENS DE RIO. TEMA 1.010/STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 22/07/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800971-57.2022.4.05.8001 APELANTE: ROGERIO DANTAS DE CASTRO ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MELRO BENTES - AL8057 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL SITUADO ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. APP DE 500 METROS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.273.924/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/06/2026administrativo
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. FAIXA DE APP DE 500 METROS. TEMA 1010 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. COMODATÁRIA. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA…
Ver no tribunalCopiar citação