Art. 32 da Lei 6.776/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 6.776/1979
1 decisão do STJ cita o art. 32 da Lei 6.776/1979, em 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 6.776/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 6.776/1979.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 02/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO. PROPRIEDADE FORMAL NÃO TRANSFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Eldorado…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO - APLICAÇÃO DO IGPM – INDEXADOR APLICADO NA SENTENÇA E MANTIDO EM ACÓRDÃO - LEI N. 14.905/2024 – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL – JUROS - TAXA SELIC – CORREÇÃO MONETÁRIA - IRRETROATIVIDADE – APLICÁVEL A PARTIR DE SUA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2025publicada em 26/05/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DECLARAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - MULTA PENAL CONTRATUAL - LIMITADA EM 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS – REGULARIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2024publicada em 06/12/2024
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO QUANTO À RETENÇÃO DE IPTU E TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA – ACOLHIDA – INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.786/18 AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2024publicada em 03/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA TAXA DE RETENÇÃO EM 25% - CONTRATO QUE ESTIPULA EM 20%, MAJORAÇÃO INDEFERIDA. TAXA DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE A CORRETORES – EXCLUSÃO MANTIDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2024publicada em 04/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO – APLICAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS – TAXA DE FRUIÇÃO – AFASTADA – TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – CABÍVEL A COBRANÇA DA TAXA DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2024publicada em 04/11/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante, reconhecendo a responsabilidade…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2024publicada em 03/10/2024civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO QUE OCORREU POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2024publicada em 20/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO POR ATO EXCLUSIVO DO COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DA VENDEDORA – PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA DE FORMA RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2024publicada em 12/09/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E PEDIDO DE DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR – ANUÊNCIA DAS VENDEDORAS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ…
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