Apelação Cível 0800106-10.2023.8.12.0002

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DECLARAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - MULTA PENAL CONTRATUAL - LIMITADA EM 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS – REGULARIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como o contrato foi firmado em 2013, inaplicável as novas regras previstas na "Lei do Distrato", n.º 13.786/2018, podendo ser fixado o percentual de retenção de até 25% dos valores pago pelo comprador, a título de cláusula penal. Como a penalidade fixada no contrato é de 20%, a cláusula deve ser mantida, pois ausente a sua abusividade. Na hipótese em que a rescisão contratual ocorre por iniciativa do promitente comprador, em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior. Enriquecimento sem causa não configurado. Recurso conhecido e provido, tão somente para manter a cláusula penal em 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas pagas.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido, tão somente para manter a cláusula penal em 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas pagas

Citações

• art. 472 do CC
• art. 473 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 32 da Lei 6.776/1979
• Súmula 543 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete