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Vade Mecum · Lei 6.783/1974

Art. 112 da Lei 6.783/1974

Texto

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Decisões que citam o art. 112 da Lei 6.783/1974

23 decisões do STJ citam o art. 112 da Lei 6.783/1974, de 2006 a 2025; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 6.783/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 112 da Lei 6.783/1974, de 2015 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 6.783/1974; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 112 da Lei 6.783/1974.

  1. TJPRApelação Cível 0020272-18.2024.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 26/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação…

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  2. TJPRApelação Cível 0020400-38.2024.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PENAL MILITAR CONDENATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBMISSÃO A PROCESSO…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha RamosSeção Especializada Cívelpublicada em 10/07/2026administrativo

    ACORDA a Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em denegar a segurança.

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  4. TJPRApelação Cível 0005501-62.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE SUA…

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  5. TJPRApelação Cível 0010005-48.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 15/08/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CANCELAMENTO DOS PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA PELA PARANAPREVIDÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, NÃO…

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  6. STJRMS 73.786/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/07/2025administrativo
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  7. TJPR0024609-04.2021.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 08/11/2024publicada em 08/11/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO RGPS – SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO EM RAZÃO DE ENTENDER TER SIDO CASSADA A APOSENTADORIA COM PENA DE DEMISSÃO, TORNANDO INVIÁVEL A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA – INSURGÊNCIA – (1) – PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO – NÃO…

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  8. STJRMS 66.979/MSMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/10/2024administrativo
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  9. TJPR0045535-28.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2024publicada em 09/10/2024

    MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA – EXCLUSÃO DAS CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR – AUTORIDADE COATORA APENAS COMUNICADA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS POR SE TRATAR DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – IMPETRANTE QUE, ADEMAIS, TEVE OPORTUNIDADE DE SE…

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  10. TJPR0002085-91.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2024publicada em 22/03/2024

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUANDO AINDA ESTAVA NA ATIVA – CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA COMO CONSEQUÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SERVIDOR DOS QUADROS DA POLÍCIA…

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